Conforme publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira(31/7/25) o Comandante do Policiamento Rodoviário da PMESP da região de Araçatuba, que também abrange as microrregiões de Penápolis e Andradina, foi designado como um dos membros da CTEL(Câmara Temática de Esforço Legal) do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) com sede em Brasília para mandato de dois anos, biênio (2025-2027).
O Capitão Gercimar, que esteve como Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de SP (CETRAN/SP) no biênio de 2023 a 2025, é o único representante, juntamente com um suplente, das polícias militares da região sudeste do Brasil (SP, ES, RJ e MG).
O CONTRAN, Órgão Normativo do Sistema Nacional de Trânsito, é quem padroniza os procedimentos relacionados ao trânsito em todo território nacional e tem várias atribuições.
Entre elas:
- Estabelecer as normas regulamentares referidas no CTB e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;
- Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;
- Zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;
- Estabelecer e normatizar os procedimentos para o enquadramento das condutas expressamente referidas no Código de Trânsito Brasileiro para a fiscalização e a aplicação das medidas administrativas e das penalidades por infrações e para a arrecadação das multas aplicadas e o repasse dos valores arrecadados;
- Normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos;
- Aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;
- Normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.
Segundo o Capitão Gercimar ficou muito satisfeito com a indicação feita pelo Comando do Policiamento Rodoviário e pelo Comando da PMESP para a missão que se inicia.
O Capitão Gercimar disse que vai se empenhar para contribuir com os debates atinentes às normas que complementam o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), principalmente as resoluções que precisam ser revistas, criadas e mesmo revogadas, sempre com respeito à legalidade e com foco na segurança viária.
